Resolução do Conselho de Ministros

Publicação: Diário da República n.º 289/1976, Série I de 1976-12-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Páginas:2726 - 2726
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