Resolução do Conselho de Ministros

Publicação: Diário da República n.º 295/1976, Série I de 1976-12-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Páginas:2793 - 2793
Versão pdf: Descarregar