Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011

Publicação: Diário da República n.º 1/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-01-03
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1-A/2011
  • Páginas:8-(4) a 8-(16)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1-a/2011/01/03/p/dre/pt/html
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