Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011

Publicação: Diário da República n.º 1/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-01-03
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1-A/2011
  • Páginas:8-(4) a 8-(16)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/1-a/2011/01/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar define as regras de aplicação do novo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que determina as obrigações contributivas dos trabalhadores e das entidades empregadoras para com a segurança social.

Que informação contém?

Entre outras, este decreto regulamentar contém informações sobre:

  • Como fazer a inscrição de empresas e de trabalhadores na Segurança Social
  • Como comunicar a entrada de novos trabalhadores numa empresa
  • Como declarar os rendimentos de cada trabalhador da empresa
  • Como se pode inscrever um trabalhador independente (a recibos verdes)
  • Como aderir ao seguro social voluntário
  • Como pagar as contribuições para a segurança social
  • Como pagar dívidas à Segurança Social
  • Condições relativas a grupos específicos de trabalhadores (desportistas profissionais, trabalhadores com deficiência, membros das igrejas, trabalhadores na pré-reforma, etc.).

Que vantagens traz?

Estas regras pretendem simplificar a relação dos cidadãos e das empresas com o sistema de segurança social.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.