Decreto-Lei n.º 398/87

Publicação: Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:398/87
  • Páginas:4440-(192) a 4440-(192)
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Revogado