Acórdão n.º 474/2002

Publicação: Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:474/2002
  • Páginas:7912 - 7921
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/474/2002/12/18/p/dre/pt/html
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