Decreto-Lei n.º 128/96

Publicação: Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:128/96
  • Páginas:2485 - 2485
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/128/1996/08/12/p/dre/pt/html
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