Decreto n.º 22/96

Publicação: Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:22/96
  • Páginas:2484 - 2485
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/22/1996/08/12/p/dre/pt/html
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