Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/A

Publicação: Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:24/96/A
  • Páginas:2487 - 2488
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/1996/08/12/a/dre/pt/html
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