Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M

Publicação: Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:19/96/M
  • Páginas:2488 - 2489
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/19/1996/08/12/m/dre/pt/html
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