Acórdão n.º 10/2001

Publicação: Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:10/2001
  • Páginas:8525 - 8539
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/10/2001/12/31/p/dre/pt/html
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