Decreto-Lei n.º 123/97

Publicação: Diário da República n.º 118/1997, Série I-A de 1997-05-22
  • Emissor:Ministério da Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:123/97
  • Páginas:2540 - 2544
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/1997/05/22/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado