Decreto-Lei n.º 339/82

Publicação: Diário da República n.º 192/1982, Série I de 1982-08-20
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:339/82
  • Páginas:2454 - 2454
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