Acórdão n.º 10/97

Publicação: Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:10/97
  • Páginas:2402 - 2407
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/10/1997/05/15/p/dre/pt/html
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