Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008

Publicação: Diário da República n.º 6/2009, Série I de 2009-01-09
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:632/2008
  • Páginas:161 - 169
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/632/2009/01/09/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar