Anúncio de procedimento n.º 346/2014

  • Emissor:Águas do Algarve, S. A.
  • Parte:L - Contratos públicos
  • Número:346/2014
  • Data de Publicação:2014-01-27
  • Data de Disponibilização:2014-01-27
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  • SumárioEmpreitada de Conceção-Construção da ETAR da Companheira
  • Texto

    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

    1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

    NIF e designação da entidade adjudicante:

    505176300 - Águas do Algarve, S. A.

    Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Administradora

    Endereço: Rua do Repouso, n.º 10

    Código postal: 8000 302

    Localidade: Faro

    Telefone: 00351 289899070

    Fax: 00351 289899079

    Endereço Eletrónico: geral@aguasdoalgarve.pt

    2 - OBJETO DO CONTRATO

    Designação do contrato: Empreitada de Conceção-Construção da ETAR da Companheira

    Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente Contrato tem por objeto a elaboração do Projeto de Execução da ETAR da Companheira, do relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), Plano de Segurança e Saúde, Compilação Técnica, Plano de Gestão Ambiental em Obra e a execução das obras de construção civil (movimentos de terras, órgãos de betão armado, circuitos hidráulicos), de fornecimento e montagem de equipamentos (metalomecânicos, eletromecânicos, elétricos, automação, instrumentação e supervisão) e emissário de descarga do efluente tratado no meio recetor, da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da Companheira.

    Constitui obrigação contratual o cumprimento, por parte da entidade adjudicatária, de todas as medidas constantes da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), quer durante a fase de construção, quer durante a fase do período de "Arranque", até à data da "Receção Provisória", de acordo com o estipulado na cláusula 55.3 do Caderno de Encargos, nomeadamente as mencionadas para o licenciamento ou autorização do projeto, assim como as apresentadas em fase de RECAPE.

    A empreitada inclui ainda o desenvolvimento prático do Plano de Segurança e Saúde para a fase de execução da obra, nos termos do Decreto-Lei nº273/2003 de 29 de Outubro, assim como o Plano de Prevenção e Gestão (PPG) de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), nos termos do Decreto-Lei N.º 46/2008, de 12 de Março.

    Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

    Valor do preço base do procedimento 12000000.00 EUR

    Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

    Objeto principal

    Vocabulário principal: 45252127

    Valor: 12000000.00 EUR

    3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

    O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

    O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

    É utilizado um leilão eletrónico: Não

    É adotada uma fase de negociação: Não

    4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim

    6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

    Portimão

    País: PORTUGAL

    Distrito: Faro

    Concelho: Portimão

    Código NUTS: PT150

    7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

    Empreitadas de obras públicas

    Prazo contratual de 720 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

    8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

    O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

    a) Os previstos no nº 1 art.º 81º do CCP e os exigidos no ponto 12 do Programa de Concurso;

    b) Alvará contendo as seguintes habilitações:

    i) 1ª subcategoria da 1ª categoria e da classe correspondente ao valor global da proposta;

    ii) 2ª, 4ª e 5ª subcategorias da 1ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta;

    iii) 6ª subcategoria da 2ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta;

    iv) 1ª, 2ª, 4.º e 11ª subcategorias da 4ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na proposta.

    c) No caso da proposta integrar concorrentes estrangeiros, declaração de que se submetem à legislação portuguesa e ao foro do tribunal português que for competente, com renúncia a qualquer outro;

    d) No caso de o candidato ser constituído por um agrupamento de empresas, declaração conforme modelo apresentado no Anexo do Programa do Concurso (Acordo - Promessa de Constituição).

    9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

    9.1 - Consulta das peças do concurso

    Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Infraestruturas - Departamento de Engenharia

    Endereço desse serviço: Rua do Repouso, n.º 10

    Código postal: 8000 302

    Localidade: Faro

    Telefone: 00351 289899070

    Fax: 00351 289899079

    Endereço Eletrónico: geral@aguasdoalgarve.pt

    9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

    Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt

    Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 200 EUR (duzentos euros), acrescidos do IVA à taxa em vigor. O pagamento das peças do procedimento deverá ser efectuado por transferência bancária para a conta da ÁGUAS DO ALGARVE, S.A. com o NIB: 0019 0027 0020 0018 548 71

    10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

    Até às 18 : 00 do 63 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

    11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

    90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

    12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

    Proposta economicamente mais vantajosa

    Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1) Valia Técnica da Proposta - 60%

    2) Preço - 40%

    13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

    14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

    Designação: Águas do Algarve, S.A.

    Endereço: Rua do Repouso, n.º 10

    Código postal: 8000 302

    Localidade: Faro

    Telefone: 00351 289899070

    Fax: 00351 289899079

    Endereço Eletrónico: geral@aguasdoalgarve.pt

    Prazo de interposição do recurso: 5 dias

    15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

    2014/01/24

    16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

    17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

    17.1 - Os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas pelo prazo de 90 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, que se prorroga sucessivamente por períodos de 30 dias no caso de, no decurso de cada período, os concorrentes nada declararem em contrário;

    17.2 - Os concorrentes, nos termos do n.º 16 do Programa de concurso, devem obedecer aos seguintes termos ou condições de vínculo obrigatório:

    a) as definidas no nº 16 do Programa do concurso (Sistema de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança e Saúde e Responsabilidade Social) e no Anexo X do mesmo documento (Declaração de Garantias) que se revestem de carácter vinculativo e obrigatório;

    17.3 - Possibilidade de Adoção de Ajuste Direto

    Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 25.º do CCP, existirá a possibilidade de adoção de Ajuste Direto

    Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

    18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

    Nome: Maria Isabel Fernandes da Silva Soares

    Cargo: Administradora

    407563249