Acórdão n.º 265/2001

Publicação: Diário da República n.º 163/2001, Série I-A de 2001-07-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:265/2001
  • Páginas:4393 - 4395
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/265/2001/07/16/p/dre/pt/html
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