Decreto n.º 62/91

Publicação: Diário da República n.º 284/1991, Série I-A de 1991-12-10
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:62/91
  • Páginas:6438 - 6524
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/62/1991/12/10/p/dre/pt/html
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