Decreto-Lei n.º 77/81

Publicação: Diário da República n.º 90/1981, Série I de 1981-04-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77/81
  • Páginas:966 - 966
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Revogado