Decreto-Lei n.º 20/79

Publicação: Diário da República n.º 36/1979, Série I de 1979-02-12
  • Emissor:Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20/79
  • Páginas:224 - 224
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