Decreto-Lei n.º 164/82

Publicação: Diário da República n.º 107/1982, Série I de 1982-05-10
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:164/82
  • Páginas:1191 - 1192
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Revogado