Decreto-Lei n.º 320/2002

Publicação: Diário da República n.º 300/2002, Série I-A de 2002-12-28
  • Emissor:Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:320/2002
  • Páginas:8160 - 8169
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/320/2002/12/28/p/dre/pt/html
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