Despacho Normativo n.º 76/81

Publicação: Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:76/81
  • Páginas:573 - 573
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/76/1981/03/04/p/dre/pt/html
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