Acórdão n.º 80/2001

Publicação: Diário da República n.º 64/2001, Série I-A de 2001-03-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:80/2001
  • Páginas:1490 - 1493
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/80/2001/03/16/p/dre/pt/html
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