Acórdão n.º 620/2007

Publicação: Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:620/2007
  • Páginas:454 - 488
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/620/2008/01/14/p/dre/pt/html
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