Decreto-Lei n.º 116/97

Publicação: Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12
  • Emissor:Ministério para a Qualificação e o Emprego
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/97
  • Páginas:2285 - 2288
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/1997/05/12/p/dre/pt/html
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