Acórdão doutrinário
Publicação: Diário do Governo n.º 183/1948, Série I de 1948-08-07
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
- Páginas:773 - 774
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- Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 53625