Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001

Publicação: Diário da República n.º 49/2001, Série I-B de 2001-02-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:22/2001
  • Páginas:1101 - 1101
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/22/2001/02/27/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar