Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M

Publicação: Diário da República n.º 125/1979, Série I de 1979-05-31
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:12/79/M
  • Páginas:1193 - 1198
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Revogado