Decreto-Lei n.º 50/79

Publicação: Diário da República n.º 62/1979, Série I de 1979-03-15
  • Emissor:Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:50/79
  • Páginas:414 - 414
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