Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03

  • Data de Publicação:1940-04-03
  • Número:77
  • Série:I
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  • Despacho - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195597
    Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Protésicos Dentários - todos os ajudantes de dentistas, protésicos e ajudantes de protésicos que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas

  • Despacho - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195598
    Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito do Funchal - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

  • Lei n.º 1980 - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195601
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Promulga a reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa

  • Lei n.º 1981 - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195602
    Ministério das Finanças

    Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuïções e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis de Lisboa, não sendo admissíveis embargos com o fundamento de inexactidão da conta, inexigibilidade da obrigação ou irresponsabilidade pelo desastre

  • Decreto-Lei n.º 30351 - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195594
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Dá à Emprêsa de Electricidade Olhanense, com sede em Olhão, a concessão da distribuïção de energia eléctrica em alta tensão, com declaração de utilidade pública, na área dos concelhos de Olhão, Alportel, Tavira, Vila Real de Santo António e Castro Marim

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195599
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba do n.º 4) do mesmo artigo

  • Decreto-Lei n.º 30352 - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195595
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modêlo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proïbidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com êles se confundam

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03 195600
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 77.º, capítulo 4.º