Decreto-Lei n.º 93/79

Publicação: Diário da República n.º 92/1979, Série I de 1979-04-20
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:93/79
  • Páginas:674 - 675
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