Despacho Normativo n.º 109/79

Publicação: Diário da República n.º 117/1979, Série I de 1979-05-22
  • Emissor:Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Fomento Agrário e do Comércio Interno
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:109/79
  • Páginas:998 - 998
Versão pdf: Descarregar