Decreto Regulamentar n.º 24/79

Publicação: Diário da República n.º 117/1979, Série I de 1979-05-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:24/79
  • Páginas:996 - 997
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