Decreto-Lei n.º 139/79

Publicação: Diário da República n.º 115/1979, Série I de 1979-05-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/79
  • Páginas:986 - 986
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