Decreto-Lei n.º 223/79

Publicação: Diário da República n.º 165/1979, Série I de 1979-07-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:223/79
  • Páginas:1574 - 1575
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