Decreto-Lei n.º 224/79

Publicação: Diário da República n.º 165/1979, Série I de 1979-07-19
  • Emissor:Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:224/79
  • Páginas:1575 - 1576
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