Declaração de Rectificação n.º 10/97

Publicação: Diário da República n.º 102/1997, Série I-A de 1997-05-03
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:10/97
  • Páginas:2054 - 2054
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/10/1997/05/03/p/dre/pt/html
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