Decreto-Lei n.º 306/79

Publicação: Diário da República n.º 191/1979, Série I de 1979-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Indústria e Tecnologia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:306/79
  • Páginas:2002 - 2002
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Revogado