Decreto-Lei n.º 309/79

Publicação: Diário da República n.º 191/1979, Série I de 1979-08-20
  • Emissor:Ministério das Finanças e do Plano
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:309/79
  • Páginas:2005 - 2005
Versão pdf: Descarregar
Revogado