Decreto-Lei n.º 308/79

Publicação: Diário da República n.º 191/1979, Série I de 1979-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:308/79
  • Páginas:2003 - 2005
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