Decreto Regulamentar n.º 40/79

Publicação: Diário da República n.º 188/1979, Série I de 1979-08-16
  • Emissor:Ministério dos Assuntos Sociais
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:40/79
  • Páginas:1926 - 1927
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