Decreto Regulamentar n.º 19/93

Publicação: Diário da República n.º 155/1993, Série I-B de 1993-07-05
  • Emissor:Ministério do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:19/93
  • Páginas:3659 - 3661
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/19/1993/07/05/p/dre/pt/html
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Revogado