Lei n.º 60-A/2005

Publicação: Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:60-A/2005
  • Páginas:7506-(2) a 7506-(361)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/60-a/2005/12/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar