Acórdão n.º 90/88

Publicação: Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:90/88
  • Páginas:2019 - 2026
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/90/1988/05/13/p/dre/pt/html
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