Decreto n.º 9/88

Publicação: Diário da República n.º 114/1988, Série I de 1988-05-17
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:9/88
  • Páginas:2061 - 2062
Versão pdf: Descarregar