Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M

Publicação: Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:19/99/M
  • Páginas:4052 - 4061
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/19/1999/07/01/m/dre/pt/html
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