Acórdão n.º 330/99

Publicação: Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:330/99
  • Páginas:4061 - 4069
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/330/1999/07/01/p/dre/pt/html
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