Acórdão n.º 131/88

Publicação: Diário da República n.º 148/1988, Série I de 1988-06-29
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:131/88
  • Páginas:2649 - 2652
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/131/1988/06/29/p/dre/pt/html
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