Decreto-Lei n.º 363/79

Publicação: Diário da República n.º 203/1979, Série I de 1979-09-03
  • Emissor:Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:363/79
  • Páginas:2182 - 2182
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